Contrato de Locação de Equipamento de Áudio

O LOCADOR cede ao LOCATÁRIO, a título oneroso, o uso e gozo do seguinte equipamento de áudio, doravante “o equipamento”:

Acompanham o equipamento os seguintes acessórios, que integram a locação e devem ser restituídos em conjunto: cabos, fontes, controles, maleta, suportes.

O equipamento é entregue em perfeito estado de conservação e funcionamento, conforme o Termo de Vistoria (Anexo I), com registro fotográfico datado, que passa a integrar este contrato para todos os efeitos.

A presente locação recai sobre coisa infungível, não constitui prestação de serviço, não transfere a propriedade nem confere ao LOCATÁRIO qualquer opção de compra. A posse exercida pelo LOCATÁRIO é direta e precária.

A locação é contratada pelo prazo determinado de 7 (sete) dias corridos, com início em __/__/____ às __:__ h e término em __/__/____ às __:__ h.

A contagem do prazo inicia-se no momento da efetiva entrega do equipamento ao LOCATÁRIO, comprovada pela assinatura do Termo de Vistoria de entrega, e encerra-se no momento da efetiva restituição ao LOCADOR, comprovada pela assinatura do Termo de Vistoria de devolução.

Fica estabelecida tolerância de 2 (duas) horas sobre o horário previsto em 2.1 para a devolução, sem cobrança adicional. Ultrapassada a tolerância, aplica-se integralmente a cláusula 3.2.

O período de 7 (sete) dias constitui prazo mínimo contratado. A devolução antecipada, por conveniência do LOCATÁRIO, não gera direito a restituição, total ou parcial, do valor previsto em 3.1.

Pelo período inicial de 7 (sete) dias, o LOCATÁRIO pagará ao LOCADOR o valor certo e ajustado de R$ 130,00 (cento e trinta reais), devido de forma antecipada, até o ato da retirada do equipamento, cujo pagamento é condição para a entrega.

Findo o prazo da cláusula 2ª sem a restituição do equipamento, incidirá diária proporcional no valor de R$ 18,57 (dezoito reais e cinquenta e sete centavos), correspondente ao rateio do valor semanal por 7 (sete) dias, por cada dia adicional em que o equipamento permanecer em poder do LOCATÁRIO, computada automaticamente até a efetiva devolução.

Os pagamentos serão efetuados por Pix ou depósito/transferência bancária, em favor do LOCADOR, nos seguintes dados:

As despesas de transporte, carga e descarga na entrega e na devolução do equipamento correm por conta do LOCADOR.

O consumo de energia elétrica e quaisquer insumos necessários ao uso correm por conta do LOCATÁRIO.

A prorrogação do prazo depende de solicitação do LOCATÁRIO com antecedência mínima de 24 (vinte e quatro) horas do término e de confirmação expressa do LOCADOR, sujeita à disponibilidade do equipamento. Mensagem eletrônica (e-mail ou WhatsApp) enviada aos contatos indicados no preâmbulo tem valor de forma escrita para este fim.

Autorizada a prorrogação, o período adicional será remunerado pela diária da cláusula 3.2, sem incidência da multa da cláusula 8.2.

As partes afastam expressamente a presunção do art. 574 do Código Civil: a permanência do equipamento em poder do LOCATÁRIO após o termo final, sem a autorização de que trata a cláusula 4.1, não caracteriza prorrogação por prazo indeterminado, não implica anuência do LOCADOR e sujeita o LOCATÁRIO às cláusulas 3.2 e 8.2, podendo o LOCADOR exigir a restituição imediata do bem.

Usar o equipamento exclusivamente para o fim a que se destina, com a diligência de um proprietário zeloso e em conformidade com o manual do fabricante (art. 569, I, do Código Civil).

Manter o equipamento no endereço de uso indicado — local de uso / evento — não podendo transportá-lo para outro local sem prévia comunicação ao LOCADOR.

Não sublocar, ceder, emprestar, alienar, empenhar ou dar o equipamento em garantia, a qualquer título, no todo ou em parte.

Não abrir, desmontar, reparar, adaptar ou modificar o equipamento, nem remover etiquetas, lacres ou identificações de patrimônio. Qualquer intervenção técnica é privativa do LOCADOR.

Alimentar o equipamento exclusivamente em rede elétrica compatível, aterrada e estabilizada, respondendo por danos decorrentes de sobretensão, inversão de fase, aterramento inadequado ou ligação incorreta.

Comunicar imediatamente ao LOCADOR qualquer defeito, avaria, sinistro ou turbação de terceiros, cessando o uso até orientação em contrário.

Guardar o equipamento em local seco, seguro e protegido quando não estiver em uso, e permitir ao LOCADOR vistoriá-lo durante a locação, mediante aviso prévio razoável.

Restituir o equipamento no estado em que o recebeu, limpo, completo, com todos os acessórios e embalagens, salvo o desgaste natural decorrente do uso regular (art. 569, IV, do Código Civil).

Entregar o equipamento em estado de servir ao uso a que se destina e mantê-lo nesse estado durante a locação, garantindo ao LOCATÁRIO o uso pacífico do bem (art. 566 do Código Civil).

Responder pelos vícios e defeitos anteriores à locação (art. 568 do Código Civil), bem como resguardar o LOCATÁRIO de embaraços e turbações de terceiros.

Ocorrendo defeito não imputável ao LOCATÁRIO, o LOCADOR promoverá o reparo ou a substituição por equipamento equivalente em até 24 / 48 horas, correndo o transporte da troca por conta do LOCATÁRIO na forma da cláusula 3.4.1, ficando suspensa a contagem do prazo e da cobrança enquanto o bem estiver indisponível. Não sendo possível a substituição, o LOCATÁRIO poderá pedir a redução proporcional do aluguel ou a resolução do contrato (art. 567 do Código Civil).

A partir da entrega e até a efetiva restituição, o LOCATÁRIO é depositário do equipamento e responde integralmente por sua guarda e conservação, inclusive perante terceiros.

Em caso de dano reparável, o LOCATÁRIO arcará com o custo integral do reparo em assistência técnica indicada pelo LOCADOR, acrescido das diárias da cláusula 3.2 correspondentes ao período de indisponibilidade do bem, limitadas a 15 dias.

Em caso de perda total, furto, roubo, extravio ou não devolução, o LOCATÁRIO indenizará o LOCADOR pelo valor de reposição indicado na tabela da cláusula 1.1, em até 5 (cinco) dias da ciência do fato, continuando devidas as diárias da cláusula 3.2 até a data do pagamento integral.

Ocorrendo furto ou roubo, o LOCATÁRIO deverá registrar boletim de ocorrência em até 24 (vinte e quatro) horas e entregar cópia ao LOCADOR, sob pena de presunção de apropriação indevida.

O LOCATÁRIO não responde por caso fortuito ou força maior (art. 393 do Código Civil), salvo quando o evento decorrer de uso em desacordo com a cláusula 5ª ou de sua mora na restituição.

O atraso em qualquer pagamento sujeitará o LOCATÁRIO a multa moratória de 2% (dois por cento) sobre o valor em aberto, juros de mora de 1% (um por cento) ao mês calculados pro rata die e correção monetária pelo IPCA / IGP-M.

A devolução em atraso, não precedida da autorização da cláusula 4.1, sujeitará o LOCATÁRIO, além das diárias da cláusula 3.2, à multa de 20% (vinte por cento) sobre o valor da diária, por dia de atraso, sem prejuízo da indenização por perdas e danos que exceder esse montante.

Devolvido o equipamento incompleto, sujo ou com acessórios faltantes, o LOCADOR cobrará o valor de reposição dos itens ausentes e taxa de higienização de R$ 80,00 (oitenta reais), comunicando o LOCATÁRIO com o respectivo comprovante.

Persistindo a não devolução após notificação com prazo de 48 (quarenta e oito) horas, o LOCADOR poderá adotar as medidas judiciais cabíveis para a retomada do bem e comunicar o fato à autoridade policial, dada a natureza de depósito da posse exercida pelo LOCATÁRIO.

A título de garantia das obrigações aqui assumidas, o LOCATÁRIO entrega ao LOCADOR, neste ato, caução em dinheiro no valor de R$ 60,00 (sessenta reais).

A caução será restituída em até 5 (cinco) dias úteis após a vistoria de devolução sem pendências, sem incidência de juros ou correção, autorizado o LOCADOR a compensar do seu valor quaisquer débitos decorrentes das cláusulas 3ª, 7ª e 8ª.

A insuficiência da caução não limita a responsabilidade do LOCATÁRIO, que responde pelo saldo remanescente.

O equipamento será vistoriado por ambas as partes na entrega e na devolução, lavrando-se o Termo de Vistoria do Anexo I, acompanhado de registro fotográfico datado.

A ausência de ressalva no Termo de Vistoria de entrega faz presumir o recebimento do equipamento em perfeito estado de funcionamento.

Recusando-se o LOCATÁRIO a assinar o termo de devolução, o LOCADOR poderá lavrá-lo na presença de duas testemunhas, com igual eficácia probatória.

O descumprimento de qualquer cláusula autoriza a rescisão de pleno direito, independentemente de notificação judicial, obrigando o LOCATÁRIO a restituir o equipamento em até 24 (vinte e quatro) horas e a pagar os valores vencidos, as diárias proporcionais até a devolução e as multas aplicáveis.

A rescisão não afasta a responsabilidade por danos verificados na vistoria de devolução.

Assinado pelas partes e por duas testemunhas, este contrato constitui título executivo extrajudicial, nos termos do art. 784, III, do Código de Processo Civil.

As partes reconhecem a validade da assinatura eletrônica, ainda que sem certificado ICP-Brasil, nos termos do art. 10, § 2º, da MP nº 2.200-2/2001 e da Lei nº 14.063/2020.

As comunicações entre as partes serão feitas pelos telefones e e-mails indicados no preâmbulo, presumindo-se recebidas na data do envio.

A locação de bem móvel não configura prestação de serviço e não é fato gerador de ISS (Súmula Vinculante nº 31 do STF). Eventuais IBS e CBS incidentes sobre a operação, na forma da LC nº 214/2025, serão destacados no documento fiscal emitido pelo LOCADOR quando devidos.

Os dados pessoais coletados destinam-se exclusivamente à execução deste contrato e ao exercício regular de direitos, na forma do art. 7º, V e VI, da Lei nº 13.709/2018 (LGPD), e não serão compartilhados com terceiros salvo por obrigação legal.

A eventual nulidade ou invalidade de qualquer cláusula não prejudica as demais, que permanecem em pleno vigor.

Fica eleito o foro da comarca de São Paulo/SP para dirimir as questões oriundas deste contrato, com renúncia a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

Entrega realizada em __/__/____ às __:__ h. Fotos registradas: nº de arquivos.

Devolução realizada em __/__/____ às __:__ h. Fotos registradas: nº de arquivos.

Dias adicionais apurados: 0 × R$ 18,57 = R$ 0,00. Multas e reparos: R$ 0,00. Total devido na devolução: R$ 0,00.